O Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras) é uma data que reforça a importância da inclusão, do respeito à diversidade e do direito à comunicação. Reconhecida oficialmente pela Lei nº 10.436/2002 e regulamentada pelo Decreto nº 5.626/2005, a Libras é instituída como a primeira língua da pessoa surda, sendo essencial para o seu desenvolvimento linguístico, cognitivo e social.
Nesse contexto, a Língua Portuguesa, na modalidade escrita, configura-se como segunda língua para a pessoa com surdez, o que exige políticas públicas e práticas educacionais que respeitem essa especificidade. Garantir o acesso à Libras desde os primeiros anos de vida é assegurar condições reais de aprendizagem, participação e autonomia.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) também reforça esse direito, ao estabelecer a acessibilidade comunicacional como um dever do poder público e da sociedade. Assim, a promoção e a difusão da Libras não são apenas ações de inclusão, mas o cumprimento de um direito assegurado por lei.
Neste dia, reafirmamos o compromisso com a construção de uma sociedade mais acessível e igualitária, incentivando o aprendizado da Libras e a ampliação de serviços públicos inclusivos, para que todas as pessoas tenham seus direitos respeitados e garantidos.